O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo do Acre e a Assembleia Legislativa do Estado prestem esclarecimentos em uma ação que questiona normas relacionadas à regularização fundiária e ocupações em terras públicas. A decisão foi assinada pelo ministro André Mendonça e divulgada nesta segunda-feira (12).
A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) e pela Associação Brasileira de Reforma Agrária (Abra). As entidades alegam que legislações estaduais e federais estariam favorecendo ocupações irregulares em áreas públicas, incluindo regiões apontadas como alvo de grilagem.
Conforme a decisão, o Acre terá prazo de dez dias para encaminhar informações ao STF sobre programas e leis estaduais ligados à regularização fundiária. O caso tramita na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1322.
As entidades autoras defendem que terras públicas deveriam ser destinadas prioritariamente à reforma agrária e ao assentamento de trabalhadores rurais sem-terra. Elas também pedem a suspensão de processos de regularização fundiária em áreas superiores a 50 hectares ou acima de quatro módulos fiscais até o julgamento definitivo da ação.
Nos últimos meses, o STF já tomou decisões relacionadas a leis ambientais e fundiárias do Acre. Em março deste ano, a Corte declarou inconstitucional um trecho de lei estadual que permitia transformar áreas de florestas públicas em propriedades privadas após determinado período de ocupação.
O processo ainda será analisado pelo plenário do Supremo após as manifestações dos estados envolvidos e dos órgãos jurídicos da União.
