O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), convocou as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e demais entidades contempladas com emendas parlamentares estaduais previstas no Orçamento de 2026 para apresentarem a documentação necessária e os respectivos planos de trabalho visando à formalização de parcerias com a administração pública estadual.
A medida tem como objetivo garantir a execução dos recursos destinados pelos parlamentares estaduais a projetos de interesse público. As entidades beneficiadas deverão encaminhar a documentação exigida dentro dos prazos estabelecidos nos editais de convocação, sob pena de sofrerem impedimento técnico para a celebração dos instrumentos de repasse.
Entre os requisitos exigidos estão a apresentação do plano de trabalho detalhado, documentação jurídica da instituição, comprovantes de regularidade fiscal, certidões negativas e documentos que comprovem experiência na área de atuação relacionada ao objeto da emenda parlamentar. No caso de projetos que envolvam obras ou reformas, também será necessária a comprovação da propriedade do imóvel e demais licenças aplicáveis.
De acordo com o cronograma divulgado, as entidades tiveram prazo até 27 de março para apresentar a documentação. A análise das propostas ocorre até 27 de maio e a formalização dos instrumentos de repasse está prevista para acontecer até 12 de junho.
A Seplan destaca que a execução das emendas parlamentares é obrigatória, exceto nos casos em que houver impedimentos técnicos ou descumprimento de exigências legais por parte das entidades beneficiadas. Os recursos poderão ser utilizados em despesas relacionadas à execução dos projetos aprovados, incluindo aquisição de materiais, equipamentos, contratação de serviços e outras ações previstas nos planos de trabalho.
Os editais completos, anexos e modelos de formulários estão disponíveis no portal da Seplan para consulta dos beneficiários.
