A Justiça Eleitoral do Acre determinou o cancelamento das filiações partidárias do ex-secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia, Assurbanipal Barbary de Mesquita, conhecido como Assur Mesquita, após identificar registros simultâneos em três partidos políticos. Assur comandou a Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia por cerca de três anos e foi exonerado pela governadora Mailza Assis em 11 de abril deste ano.
A decisão foi proferida pelo juiz eleitoral Fábio Alexandre Costa de Farias, da 1ª Zona Eleitoral de Rio Branco, e publicada na edição desta terça-feira (9) do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC).
De acordo com o processo, Mesquita aparecia filiado ao Partido Renovação Democrática (PRD), ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) e ao Podemos. Os três registros possuíam a mesma data de filiação: 4 de abril de 2026.
A irregularidade foi apontada pelo Sistema de Filiação Partidária (FILIA), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que identificou a coexistência dos vínculos partidários. Diante da situação, a Justiça Eleitoral instaurou procedimento para apurar qual das filiações deveria prevalecer.
O eleitor e os diretórios municipais das três legendas foram notificados para se manifestarem no prazo de 20 dias. No entanto, segundo certidão emitida pela Justiça Eleitoral, nenhuma das partes apresentou resposta.
Em parecer encaminhado aos autos, o Ministério Público Eleitoral defendeu o cancelamento de todas as filiações, destacando a ausência de manifestação do interessado mesmo após notificação regular.
Na sentença, o magistrado observou que a legislação eleitoral exige a unicidade de filiação partidária. Em situações de dupla ou múltipla filiação, a regra prevê a manutenção do vínculo mais recente. Contudo, como os três registros de Assur Mesquita foram realizados na mesma data, tornou-se impossível definir qual seria a filiação válida com base no critério cronológico.
A Resolução nº 23.596/2019 do TSE prevê que, nesses casos, o eleitor seja intimado para indicar qual vínculo deseja manter. Como não houve manifestação, a Justiça acolheu o parecer do Ministério Público Eleitoral e determinou o cancelamento das filiações junto ao Podemos, PDT e PRD.
Embora a decisão não imponha qualquer inelegibilidade ao ex-secretário, ela abre uma discussão sobre a capacidade de comprovação de uma filiação partidária válida dentro do prazo legal para as eleições de 2026. Isso porque os três vínculos registrados em seu nome na data-limite de 4 de abril foram anulados pela Justiça Eleitoral.
Na prática, caso Assur Mesquita pretenda disputar uma vaga de deputado estadual ou federal neste ano, poderá ter de demonstrar, em eventual pedido de registro de candidatura, que cumpriu o requisito constitucional e legal da filiação partidária dentro do prazo exigido.
Por Ac24horas
