A desatualização do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Tarauacá pode acarretar sérias consequências para os responsáveis pela gestão pública local. O não cumprimento das obrigações de transparência, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Acesso à Informação (LAI), expõe a administração a penalidades, como multas e outras sanções, além de impactar negativamente o julgamento das prestações de contas do Poder Legislativo.
Atualmente, o portal da Câmara de Tarauacá apresenta informações incompletas sobre os gastos públicos, o que configura uma violação das normas legais que exigem a divulgação regular e detalhada dos dados financeiros e orçamentários. A falta de transparência prejudica o direito da população de acompanhar de forma clara e objetiva como os recursos públicos estão sendo utilizados, comprometendo o controle social e a fiscalização por parte dos cidadãos.
A LRF e a LAI estabelecem que órgãos públicos devem disponibilizar, em tempo real, informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos e outras movimentações financeiras. A ausência desses dados no portal da Câmara de Tarauacá não apenas descumpre a legislação, mas também gera desconfiança em relação à gestão dos recursos públicos.
Especialistas em gestão pública alertam que a falta de transparência pode resultar em penalidades administrativas e até mesmo em ações judiciais contra os responsáveis. Além disso, a desatualização do portal pode afetar o julgamento das prestações de contas da Câmara, colocando em risco a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A população de Tarauacá espera que a Câmara Municipal tome as medidas necessárias para regularizar a situação do Portal da Transparência, garantindo o acesso às informações de forma clara, completa e atualizada. A transparência é um pilar fundamental para a democracia e para a construção de uma gestão pública eficiente e responsável.
JURUA24HORAS com informações Acremanchete