O governador Gladson Cameli assinou na noite desta quinta-feira, 7, o decreto que reduz a alíquota do ICMS do combustível de 25% para 17%. Com a decisão, o Estado foi o último do país a aderir a sanção presidencial da Lei Complementar 194, de 2022, válida desde o dia 24 de junho, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
O decreto oficializando o ato do governo do Acre deverá ser publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 8. Um anúncio deve ser feito via redes sociais ainda noite desta quinta-feira, 7.
Apesar da Secretaria da Fazenda do Acre (Sefaz) prevê queda de até R$ 230 milhões na arrecadação com redução da alíquota, o governo do Acre analisava nos últimos dias os impactos financeiros e tinha como limite o não atraso da folha do pagamento do funcionalismo público.
Técnicos da fazenda estadual garantiram que mesmo com a redução, a folha de pagamento está garantida, sem comprometimento e até mesmo a promessa do governo de antecipar metade do décimo terceiro salário está mantida.
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