O governador Gladson Cameli encaminhou nesta terça-feira, 22, um projeto de lei que cria o Bolsa Qualificação para o exercício financeiro de 2024, visando à formação de recursos humanos na área de saúde do Estado do Acre. O benefício terá caráter indenizatório e se destina aos servidores do sistema estadual de saúde pertencentes aos quadros efetivo, temporário, especial e provisório em extinção da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre), que estejam em efetivo exercício por mais de trinta dias.
A proposta veda o pagamento da verba a servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e a servidores cedidos na forma do art. 141 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.
A Bolsa Qualificação é limitada a uma por servidor ou empregado, independentemente da acumulação de vínculos, e caberá à Sesacre definir os critérios para recebimento do benefício e os valores, que ainda não estão definidos.
As despesas decorrentes desta Lei devem correr por conta da dotação orçamentária atribuída ao Fundo Estadual de Saúde (Fundes) para o exercício de 2024, ficando vedada a abertura de créditos adicionais para sua execução.
No ano passado, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e o governo do Estado, por meio da Secretaria de Governo (Segov), pactuaram, a pedido do deputado estadual Adailton Cruz (PSB), o acréscimo de R$ 30 milhões para o orçamento da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), no ano de 2024.
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