A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Acre notificou, por meio do Edital nº 5/2025, o embargo preventivo de 29.983,03 hectares na Floresta Estadual do Rio Gregório, localizada no município de Tarauacá (AC). A medida busca impedir a ocupação e frear os danos ambientais registrados na área, pertencente à Unidade de Conservação de Uso Sustentável.
De acordo com o documento, o embargo abrange o trecho do km 45 ao km 80, no sentido Cruzeiro do Sul. A Floresta Estadual do Rio Gregório foi criada pelo Decreto Estadual nº 9.716/2004 e é gerida pelo Governo do Estado do Acre.
A superintendente Melissa de Oliveira Machado, responsável pela notificação, destacou que o embargo foi lavrado em 29 de maio de 2023 e está fundamentado no Decreto Federal nº 6.514/2008. A medida visa proteger a área pública e assegurar a recuperação ambiental, conforme os artigos 16, 49 e 108 do referido decreto.
O edital também estabelece que o levantamento administrativo do embargo poderá ser solicitado por pessoas físicas ou jurídicas interessadas, desde que apresentem documentos que comprovem a regularidade ambiental das atividades desenvolvidas na área em questão. No entanto, a responsabilidade individual por eventuais infrações ambientais será apurada em processos administrativos próprios, que podem resultar na aplicação de novos embargos.
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