Nesta segunda-feira (14), o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), condenou o prefeito Mazinho Serafim (Podemos), de Sena Madureira, a devolver para os cofres municipais o valor de R$3,1 milhões em 30 dias. O ressarcimento é em decorrência de irregularidades na execução contratual entre a prefeitura e a empresa Vetor Indústria de Materiais Recicláveis Ltda – ME.
Em uma inspeção realizada pelo TCE, foi identificado que a prefeitura não apresentou documentos essenciais que comprovassem a regularidade das despesas pagas no contrato, como as medições, notas fiscais e comprovantes de pagamento. Assim, com base na Lei Complementar Estadual n. 38/93, deve ser feiro o ressarcimento do valor total, devidamente atualizado, além da aplicação de uma multa de 10% sobre o montante.
Dessa forma, o prefeito Mazinho foi condenado a pagar uma multa adicional de R$ 26 mil por falhas administrativas, conforme os artigos 62 e 63 da Lei 4.320/64 e a Lei n. 8.666/93, que rege as licitações e contratos públicos. O valor deve ser recolhido ao Tesouro do Estado do Acre no prazo de 30 dias, sob pena de cobrança judicial.
Além disso, O TCE notificou a Câmara de Sena Madureira e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) sobre o caso, e determinou a abertura de um novo processo para apurar o descumprimento de determinações anteriores relacionadas ao contrato.
Caso o prefeito não cumpra a decisão no prazo estipulado pela Justiça, o processo poderá seguir para cobrança judicial.
A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Corte de Conta.
Redação jurua24horas