MPAC pede execução de multa de R$ 600 mil à empresa por serviços de internet mal prestados no Jordão
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, pediu na Justiça a execução de multa no valor de 600 mil reais à Claro, em cumprimento à uma determinação judicial de 5 de setembro de 2019, segundo a qual a empresa que atua no Jordão deveria normalizar a prestação do serviço de telefonia móvel e a velocidade da internet fosse estabelecida conforme o plano contratado, com pagamento de multa em caso de descumprimento.
No requerimento, assinado pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, o MPAC reforça a urgência na análise do processo, que se tornou ainda mais relevante diante do fechamento da única casa lotérica do município, situação que perdura por mais de 20 dias. O promotor destaca que a consequência disso é que a população mais vulnerável da sociedade ficou refém do acesso ao internet banking e aplicativos da Caixa Econômica Federal para ter acesso a benefícios sociais, como o Auxílio Brasil.
O documento ressalta ainda que, em dezembro de 2021, os vereadores do Jordão solicitaram apuração de eventuais práticas lesivas aos consumidores pelas empresas Oi e Claro, por apresentarem grandes falhas com oscilação de sinal e impossibilidade de uso dos dados móveis. Já em julho deste ano, o presidente da Câmara do Município solicitou providências em ofício e informou que a qualidade da internet no Jordão não chega sequer ao 3G, quanto menos ao 4G ofertado.
Diante disso, o MPAC pede a intimação da empresa para que deposite em juízo o valor de R$ 600 mil, correspondente à multa fixada, uma vez que o descumprimento ficou comprovado em virtude da ausência de alteração da qualidade do serviço prestado pela empresa, que não demonstrou o cumprimento da determinação.