Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprova a reforma administrativa proposta pelo governo Gladson Cameli
Na tarde de ontem, quarta-feira, dia 15/02, após amplo debate na sessão extraordinária que durou horas, o plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) votou e aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) número 1/23, de autoria do poder executivo, que promove a Reforma Administrativa na gestão pública estadual.
Tendo acompanhado atentamente as reuniões da Comissão Conjunta, logo a seguir, o presidente da Aleac, deputado Luiz Gonzaga (PSDB) deu prosseguimento a votação em plenário. Do total de vinte e seis deputados(as), sendo dois inativos, vinte parlamentares votaram pela aprovação da PLC. O presidente da Assembleia foi taxativo: “O governo teve o cuidado para assegurar que os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal fossem obedecidos e somente após apresentar essa proposta que, sobretudo, vai beneficiar mulheres e jovens, que terão a Secretaria da Mulher e outra de incentivo ao esporte”.
Num trecho que destacamos o documento especifica: “A presente proposta visa promover ajustes pontuais na redação da Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para compatibilizar sua aplicação com a realidade fática da Administração Pública do Estado do Acre”.
Com o intento de realizar um upgrade na gestão pública estadual o governo propõe a criação das seguintes secretarias:
1)Secretaria de Estado da Mulher (SEMULHER), que prestigiará as políticas de promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres
2) Secretaria de Estado de Empreendedorismo e Turismo (SEET).
3)Secretaria Adjunta de Articulação Esportiva e Juventude no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE).
4) por sua vez o Escritório de Representação do Governo em Brasília, será transformado na Secretaria de Estado de Relações Federativas (SERF).
5) A Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio (SEPROD) terá sua nomenclatura alterada para Secretaria de Estado de Produção e Agricultura (SEPROD).
6) Também é prevista autorização para criação da Secretaria de Estado de natureza extraordinária para a condução de assuntos ou programas estratégicos de interesse público.
O deputado Emerson Jarude (MDB) votou contra a matéria argumentando que a reforma proposta pelo atual governo será a maior e mais absurda já feita pelo estado: “O governo quer aumentar o valor por mês com cargos comissionados e funções de confiança de R$ 10 milhões para mais de R$ 16 milhões. Ao ano, isso representa R$ 193 milhões. Isso sem o jabuti, com o jabuti chama mais atenção. São R$ 20 milhões por mês, o que equivale a R$ 251 milhões por ano, mais os encargos”, afirmou. Na sequencia alertou que essa reforma prevê um acréscimo da ordem de 30% do valor global dos custos administrativos sem a participação da Aleac: “Isso é outra gravidade. Uma aberração! Ou seja, aprovando essa Reforma Administrativa, estaremos tirando poderes de nós mesmos. Estaremos dando um cheque em branco ao governo para ele fazer o que bem entender com esses valores”, complementou Jarude.
Por sua vez, a líder do governo na Aleac, deputada Michelle Melo (PDT), em sua defesa da reforma, enfatizou que, conforme recordou um parlamentar, enquanto vereadora, ela foi contra a reforma proposta pelo prefeito Tião Bocalom: “Votei contra a reforma do Tião Bocalom, que em nada se compara a que estamos aprovando aqui hoje. Não houve em nenhuma fala do prefeito a garantia de discussão pela valorização dos servidores públicos. Eu lutei contra a reforma que não trazia o mínimo de benefício e podemos ver o caos que está em Rio Branco”.
Quanto aos pontos positivos que a motiva defender a Reforma Administrativa proposta pelo governador Gladson Cameli, enfatizou: “Eu jamais ficaria contra a criação de uma Secretaria para as Mulheres. Não me coloco contra uma repartição que visa assegurar políticas públicas femininas e fui a única na Câmara de Vereadores que fez uma lei para proteger os órfãos do feminicídio. Aos que têm divergência de concordância comigo, nós aprenderemos juntos, pois somos 24 deputados a favor da população, e espero não ter que dizer 23, por existir alguém aqui que não seja”.
Já o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) alertou que a reforma esvazia os poderes da Aleac, subtraindo da Casa uma das suas principais prerrogativas que é justamente legislar sobre a criação de cargos. Consequentemente, ele e o deputado Eduardo Ribeiro defenderam votação em destaque para os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 2º do PL, sendo esse pleito rejeitado em plenário. Ribeiro alega que o parágrafo 3º é realmente inconstitucional, segundo entendimento do STF.
Os deputados(as) também aprovaram a volta do auxílio-saúde de R$ 400. De última hora, o governo decidiu suprimir o prazo de 31 de dezembro para encerramento do benefício e agora o auxílio será pago indefinidamente.
Cada órgão da administração indireta terá repasse mensal para realizar o pagamento de seus comissionados na seguinte distribuição:
1) (Saneacre terá R$ 300 mil
2) Fundhacre, R$ 230 mil;
3)Iteracre, R$ 100 mil
4) Funtac, R$ 110 mil
5) Idaf R$180 mil
6) Acreprevidência) R$140 mil
7) Ieptec, R$ 165 mil
8) Iapen, R$ 215 mil
9) Imac, R$ 190 mil
10) FEM, R$3 30 mil
11) Deracre, R$ 410 mil
12) ISE, R$ 130 mil
13) Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) R$ 75 mil
!4) IMC, R$ 60 mil
15) Fundac, R$180 mil
16) Fapac, R$ 100 mil
17) Procon, R$100 mil
18) Polícia Civil, R$105 mil)
Redação Juruá24HORAS