Câmara de Cruzeiro do Sul alega que lei de incorporação de salários não está sendo aplicada

Segundo advogado da camara, nenhum vereador da atual legislatura terá qualquer remuneração após o término do mandato

Em uma coletiva de imprensa o advogado da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, Elton Lira, informou que a lei de incorporação de salários dos servidores municipais não está sendo aplicada, já que a lei não passou por votação e aprovação pela atual legislatura. Dessa forma, segundo eles, nenhum vereador da atual legislatura terá qualquer remuneração após o término do mandato.

Confira a nota na íntegra:

A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, diante da matéria veiculada na edição do dia 17/03/2023, nos jornais Gazeta Alerta, Gazeta em Manchete, portal agazeta.net e nas redes sociais dos respectivos jornais, noticiando que recentemente os vereadores de Cruzeiro do Sul aprovaram uma lei de incorporação de salários dos servidores municipais, vem a público esclarecer:

Inicialmente cabe destacar, o artigo que dispõe sobre a incorporação dos servidores municipais, Art. 21 – A e parágrafo único da lei orgânica municipal, foram revogados tacitamente, portanto não estão sendo aplicados.

A referida lei não passou por votação e aprovação pela atual legislatura, as alterações da lei ocorreram, na verdade, nos anos de 2009 e 2016, há 7 anos, portanto sem qualquer relação com atual legislatura. Cabe destacar que nenhum vereador da atual legislatura terá qualquer remuneração após o término do mandato.

Feitos esses esclarecimentos, a atual gestão da Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência e se coloca à disposição de toda a população cruzeirense para qualquer outro esclarecimento.