TJ determina gratuidade de certidões para pessoas de baixa renda em pedidos de mudança de nome e gênero

O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), por meio da Corregedoria Geral da Justiça, publicou o Provimento n. 13/2024, que assegura a gratuidade das certidões expedidas pelos Tabelionatos de Protesto de Títulos para pessoas de baixa renda que desejam solicitar a alteração de prenome e gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

A medida, assinada pelo corregedor-geral, desembargador Samoel Evangelista, visa promover maior acessibilidade aos direitos civis, beneficiando principalmente grupos em situação de vulnerabilidade, como a comunidade LGBTQIAPN+. A decisão foi resultado de um debate público durante a roda de conversa “Direitos Fundamentais: Diversidade e Inclusão”, organizada pelo Comitê da Diversidade do TJ-AC com apoio da Escola do Poder Judiciário (Esjud).

No evento, realizado no Palácio da Justiça no início de outubro, a desembargadora Waldirene Cordeiro, supervisora do Comitê da Diversidade, reforçou a importância de garantir direitos constitucionais, destacando o papel do Judiciário na promoção da justiça com respeito à diversidade.

O provimento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 15 de outubro de 2024, garantindo um avanço significativo para as pessoas que buscam a regularização de sua identidade civil de forma gratuita.

Por Assessoria