MPF apura violações ao uso do nome social em instituições bancárias

A Procuradoria da República no Acre, através da Portaria nº 24/MPF/PRAC/GABPR5, instaurou nesta terça-feira, 12, um procedimento administrativo para investigar possíveis violações relacionadas ao uso do nome social e ao reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans, travestis e não binárias em relações bancárias.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o procedimento administrativo será o mecanismo utilizado para fiscalizar as políticas públicas e instituições que atuam na área bancária, visando garantir o respeito às identidades de gênero e ao uso do nome social, direitos fundamentais para a inclusão social e a dignidade de pessoas trans e não binárias.

O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pela portaria, explicou que o MPF considera essencial assegurar que as políticas e práticas das instituições financeiras respeitem os direitos individuais indisponíveis. A investigação acompanhará o cumprimento das normas em vigor, buscando prevenir e corrigir eventuais irregularidades.

Por Ac24horas