Empresário é condenado a pagar R$ 40 mil a educandário por descumprir regras de combate à Covid

O empresário Neto Brito, dono do Tardezinha – bar de Rio Branco que fechou as portas ainda em 2024 -, foi condenado a pagar R$ 40 mil a uma instituição de caridade após ter sido acusado de infringir restrições de saúde durante a pandemia de Covid-19.

A decisão foi homologada na 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. A instituição beneficiada com o recurso será o Educandário Santa Margarida.

A conciliação foi feita entre o autor da Ação Civil Pública, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e as partes rés, um ente público e o comércio reclamado. O ato foi sancionado pela juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária.

O caso ganhou notoriedade em 2021. “Houve pedidos para produção de provas, contestação, até que neste ano foi apresentado o documento para que as partes entrassem em acordo, demonstrando que se os envolvidos no caso concordassem seria possível encerrar uma demanda com conciliação em qualquer fase processual”, disse o TJAC.

Por Contilnet