Mâncio Lima sanciona lei que concede descontos de juros e multas para dívidas tributárias

O prefeito de Mâncio Lima, Isaac Lima (PP), sancionou nesta quinta-feira, 19, a Lei nº 569/2024, que autoriza a concessão de descontos de até 100% sobre juros, correções e multas de tributos municipais em dívida ativa.

De acordo com a nova lei, o benefício abrange dívidas acumuladas nos anos de 2020 a 2024, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Os contribuintes interessados poderão aderir ao programa entre 10 de novembro e 10 de dezembro de 2024, com a opção de parcelar o débito em até seis prestações mensais e sucessivas. Contudo, o desconto será cancelado caso o parcelamento não seja integralmente quitado.

Além dos descontos, a legislação prevê a possibilidade de a prefeitura conceder bonificações e premiações como forma de estímulo ao pagamento das dívidas, desde que respeitados os critérios legais.

Por Ac24horas