Acre institui Programa de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária
O governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), sancionou nesta terça-feira, 7, a Lei nº 4.516/2025, que cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES). A iniciativa visa fortalecer a agricultura familiar e fomentar a economia solidária no estado, garantindo mercado para pequenos produtores e promovendo a segurança alimentar.
De acordo com a nova legislação, o PECAFES assegura a aquisição direta ou indireta de produtos agropecuários, extrativistas e da pesca, tanto in natura quanto beneficiados. O objetivo é impulsionar o desenvolvimento rural sustentável, gerando trabalho e renda, além de incentivar o consumo de alimentos saudáveis e sustentáveis.
O programa é direcionado a agricultores familiares, povos indígenas e comunidades tradicionais, que poderão comprovar sua aptidão através da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou outros documentos definidos pelos órgãos estaduais responsáveis. Organizações formadas predominantemente por mulheres, jovens e grupos tradicionais terão prioridade nas compras governamentais.
O PECAFES visa fortalecer a agricultura familiar, garantir preços justos, ampliar mercados e incentivar a sustentabilidade da produção. As compras serão realizadas em três modalidades: Compra direta: aquisição de gêneros alimentícios por meio de chamadas públicas; Compra indireta: fornecedores contratados pelo Estado deverão incluir no cardápio produtos da agricultura familiar e PECAFES Sementes e Cultivares Crioulas: aquisição de sementes e mudas para abastecimento de bancos comunitários.
A lei determina que pelo menos 30% dos recursos destinados à aquisição de alimentação preparada pelo Estado sejam direcionados à compra de produtos da agricultura familiar, salvo em casos de escassez ou problemas sanitários. Um Comitê Gestor será criado para monitorar a implementação e regulamentar as ações do programa.
As despesas do PECAFES serão custeadas pelo Fundo Agropecuário Estadual (FUNAGRO) e pelo órgão responsável pelas políticas de agricultura e pecuária do estado.
Com a sanção do PECAFES, o governo acreano reforça seu compromisso com o fortalecimento da agricultura familiar e da economia solidária, beneficiando pequenos produtores e promovendo uma alimentação mais acessível e de qualidade para a população.
AC24HORAS