Em Rodrigues Alves, Vereadores apresentam PL que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
A Mesa Diretora da Câmara de Rodrigues Alves, presidida pelo vereador Marcelo Silva, em consenso com os demais parlamentares, apresentaram um projeto de lei que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e estabelece diretrizes para sua consecução.
O projeto que está em tramitação nas comissões da Câmara representa um avanço significativo na história política do município de Rodrigues Alves.
O Projeto têm 17 artigos, dentre os quais, a assegura às pessoas com TEA o direito de prestar concursos públicos utilizando-se de recursos de acessibilidade mais adequados à sua condição. Além disso, s servidores públicos do município que tenham sob seus cuidados pessoa com TEA de sua família ou sob sua guarda legal, tutela ou curatela: I – direito à remoção, ainda que em estágio probatório, para a zona urbana do município onde seja proporcionada assistência em saúde especializa; e II – redução de carga horária de trabalho semanal, na forma em que se dispuser em regulamento.
Destarte que a pessoa com TEA tem direito a ter prioridade no atendimento em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e nos estabelecimentos privados comerciais de serviços.
Pela lei, o município concederá isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de imóveis residenciais pertencentes a pessoas com TEA ou que comprovadamente tenham sob seus cuidados pessoas com TEA, na forma em que se dispuser em regulamento.
O projeto construído em consenso pelos vereadores propõe ainda o pagamento de meia entrada a pessoas com TEA em eventos e espetáculos, tais como: – Teatro, cinema, shows, competições desportivas.
EstadodoAcre