Decreto do governo regulamenta fundo especial da Polícia Civil do Acre

Foto: Assessoria/ PCAC

O Governo do Estado publicou nesta terça-feira, 13, o Decreto nº 11.692/2025, que regulamenta a Lei nº 4.379/2024 e define as regras para o funcionamento do Fundo Especial da Polícia Civil do Acre (FUNESPC/AC). A medida busca fortalecer a estrutura da instituição, com foco em investimentos em tecnologia, capacitação, infraestrutura e valorização dos profissionais da segurança pública.

Vinculado diretamente à Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC), o FUNESPC/AC será gerido por um Conselho Gestor composto por membros da alta cúpula da corporação, incluindo o Delegado-Geral, que presidirá o grupo. O fundo funcionará com recursos próprios e contará com orçamento específico dentro da programação orçamentária do Estado.

Segundo o decreto assinado pelo governador Gladson Cameli, os recursos do FUNESPC/AC serão aplicados exclusivamente em ações voltadas à modernização da Polícia Civil, como aquisição de equipamentos, treinamento de pessoal e melhorias estruturais nas unidades da corporação. Também estão previstos gastos com convênios e projetos em parceria com outros órgãos públicos.

O Conselho Gestor, responsável por aprovar e fiscalizar o uso dos recursos, se reunirá trimestralmente ou em caráter extraordinário, quando necessário. A participação dos integrantes do colegiado será considerada serviço público relevante, porém sem remuneração.

O decreto também estabelece a criação de uma conta bancária específica para o fundo, por onde será feita toda a movimentação financeira. Os rendimentos de eventuais aplicações no mercado também serão reinvestidos no próprio FUNESPC.

Por Ac24horas