Estado e município são acionados para garantir direitos de religiões de matriz africana
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Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) contra o Estado e a Prefeitura de Rio Branco, cobra a adoção efetiva de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e à proteção das religiões de matriz africana. O pedido inclui medida liminar para garantir a execução imediata dessas ações.
A iniciativa da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania tem como base um procedimento administrativo que revelou omissão das autoridades públicas na implementação de normas relacionadas à diversidade religiosa e combate ao racismo.
Segundo o MP, os órgãos estaduais e municipais não responderam de forma satisfatória a solicitações de informações sobre inventários de terreiros, planos de ação e alocação orçamentária voltada à pauta.
Além da ausência de resposta, o Ministério Público também denuncia o descumprimento de uma recomendação encaminhada à Secretaria de Segurança Pública e a outros órgãos. O documento orientava sobre a necessidade de respeitar os espaços litúrgicos e de tipificar corretamente crimes motivados por racismo religioso.
A promotoria destaca ainda o não cumprimento da Lei Municipal nº 2.393/2021, que garante o direito ao sepultamento em solo natural de acordo com os preceitos afro-religiosos. Em um dos casos apurados, esse direito foi negado.
Entre os pedidos encaminhados à Justiça, o MP cobra a regularização fundiária dos espaços ocupados por comunidades tradicionais de terreiro, a coleta e divulgação de dados sobre esses espaços e a aplicação efetiva da legislação municipal.
Também exige do Estado a capacitação de agentes de segurança pública, a criação de uma delegacia especializada em crimes de ódio e o lançamento de campanhas de conscientização sobre o tema.
A ação ainda requer que todas essas medidas contem com previsão orçamentária específica e que tanto o Estado quanto o Município sejam obrigados judicialmente a cumpri-las.
Com informações do MPAC