Iapen terá central de regulação de vagas no sistema prisional do Acre

O Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen) publicou nesta terça-feira, 03, a Portaria nº 758/2025, que institui a Comissão Executiva responsável pela implantação e operacionalização da Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV) no estado. A medida visa atender à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF nº 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras.

A ação integra o Plano Nacional “Pena Justa”, que estabelece metas para enfrentamento da superlotação e das violações de direitos nas unidades prisionais. A CRV é considerada uma ferramenta essencial de controle e gestão da lotação, promovida por meio de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

A Comissão Executiva será responsável por adaptar às condições locais as diretrizes da CRV, deliberar sobre estratégias para unidades em situação crítica, apoiar mutirões carcerários, orientar o uso de ferramentas de gestão de vagas e articular o compartilhamento de dados com o Judiciário.

A portaria também determina que a Comissão deverá garantir transparência e publicidade das ações, além de acompanhar o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

Por Ac24horas