TCE multa ex-prefeito de Mâncio Lima por atraso em envio de dados do Fundo de Saúde

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aplicou uma multa no valor de R$ 6.815,00 ao ex-prefeito de Mâncio Lima, Isaac de Souza Lima (PP), pelo envio fora do prazo de informações referentes ao 2º bimestre de 2024 do Fundo Municipal de Saúde. A decisão foi tomada por unanimidade pelos membros da 1ª Câmara da Corte, durante a 129ª Sessão Ordinária Virtual publicada na edição do Diário Eletrônico desta terça-feira, 3.

De acordo com o TCE, o então gestor descumpriu os artigos 1º e 2º da Resolução nº 87/2013, alterada pela Resolução nº 106/2016. A multa foi aplicada com base no artigo 89, inciso II, da Lei Complementar nº 38/93, considerando a gravidade da infração e os princípios de proporcionalidade, razoabilidade e efeito pedagógico.

A conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, relatora do processo (nº 147.275), determinou ainda que o valor seja recolhido ao Tesouro do Estado do Acre no prazo de até 30 dias.

Caso o pagamento não ocorra dentro do prazo, o débito poderá ser cobrado judicialmente. O ex-prefeito também foi notificado a cumprir integralmente as obrigações previstas na resolução, sob pena de novas sanções.

Por Ac24horas