MPF recorre de decisão que reduziu multa milionária ao governo por descumprir combate à tortura

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de decisão da Justiça Federal no Acre que reduziu de R$1 milhão para R$50 mil a multa aplicada ao governo estadual pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determinava a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/AC). O acordo havia sido firmado em 2021 após inspeções identificarem graves violações no sistema penitenciário.

Na apelação, o MPF argumenta que o valor originalmente fixado tinha destinação específica ao sistema penitenciário estadual e era fundamental para assegurar a eficácia do TAC. A instituição avalia que a redução compromete o caráter coercitivo e pedagógico da sanção.

De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, o estado demonstrou inércia e demora na implementação do mecanismo, mesmo após a publicação da Lei nº 3.986/2022. Segundo ele, a obrigação só foi cumprida em junho de 2023, um ano e sete meses após a assinatura do acordo e somente após o ajuizamento de ações executivas e a concessão de medidas liminares.

O MPF pede que a sentença seja revista para restabelecer integralmente a penalidade de R$1 milhão, com atualização monetária e juros legais, conforme previsto no TAC.

continet