MPF instaura procedimento para fiscalizar heteroidentificação pelo Prouni no Acre
A Procuradoria da República no Acre instaurou, por meio da Portaria nº 6/2025, um procedimento administrativo para acompanhar a regularidade dos processos de heteroidentificação complementar à autodeclaração racial de candidatos ao Programa Universidade para Todos (Prouni) em instituições particulares de ensino superior no estado.
A medida foi determinada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, com base em informações contidas na Notícia de Fato nº 1.10.000.001076/2025-17, que apontam a necessidade de verificar se os procedimentos adotados pelas universidades estão em conformidade com a legislação vigente.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o objetivo é garantir a correta aplicação da política pública de cotas raciais no âmbito do Prouni, assegurando que candidatos autodeclarados negros e indígenas sejam submetidos a processos de heteroidentificação complementares, previstos para coibir fraudes.
O procedimento administrativo, segundo a portaria, servirá como instrumento de fiscalização das instituições de ensino e de acompanhamento da execução da política pública, em defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Por Ac24horas