MPAC recomenda que prefeitura evite remoções forçadas sem aviso e documentação adequada

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu uma recomendação ao prefeito de Rio Branco Tião Bocalom (PL) e às secretarias municipais de Infraestrutura (Seinfra) e de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) para que se abstenham de realizar remoções forçadas sem comunicação prévia e sem apresentar ao órgão ministerial a documentação pertinente.

A medida tem caráter preventivo e visa garantir o respeito aos direitos humanos, especialmente o direito à moradia adequada. O MPAC ressalta que remoções realizadas sem observância dos critérios legais e sem a participação dos moradores configuram violação de direitos fundamentais.

O documento orienta que o poder público deve comprovar, por meio de laudos técnicos, a necessidade das remoções, demonstrando que todas as alternativas possíveis foram consideradas antes da medida.

Além disso, as famílias afetadas devem ter garantido o reassentamento em condições dignas, com acesso a serviços essenciais e regularização documental dos novos imóveis.

A recomendação também determina que a prefeitura e a Seinfra encaminhem, em até 10 dias, toda a documentação referente às remoções em andamento nas proximidades do Mercado Elias Mansour, que passa por obras.

O cumprimento da recomendação será acompanhado pela Promotoria Especializada, que poderá adotar medidas judiciais em caso de descumprimento.

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