Uso de delegacias como presídios no Amazonas vira alvo de ação no STF

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o uso prolongado de delegacias como unidades prisionais no interior do Amazonas. Segundo a entidade, a prática ocorre por falta de presídios e viola direitos constitucionais dos presos, além de sobrecarregar delegados e servidores com funções da administração penitenciária.

A ação foi apresentada por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), distribuída ao ministro André Mendonça. A Adepol pede que o STF proíba a permanência de presos em delegacias por mais de 24 horas e determine a transferência imediata dos detentos, com prioridade para mulheres, adolescentes e pessoas com comorbidades.

A entidade também solicita a criação de um protocolo unificado para remoções por via fluvial, terrestre ou aérea, com regras de escolta, definição de vagas e garantia de atendimento mínimo.

Além disso, a ação propõe medidas de transparência, como a divulgação semanal de indicadores, relatórios quinzenais e a criação de um Comitê Técnico Interinstitucional, com participação do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Ministério Público (MP-AM), Defensoria Pública (DPE-AM) e outros órgãos, para o monitoramento contínuo do sistema de custódia no estado.

Por Ac24horas