Cruzeiro do Sul terá mudanças nos incentivos fiscais do ICMS

Cruzeiro do Sul está entre os municípios acreanos impactados pela Portaria nº 635 da Receita Federal, que define regras para a compensação financeira de benefícios fiscais do ICMS durante a transição da reforma tributária.

Somente incentivos concedidos até 31 de maio de 2023 poderão ser analisados, sendo necessário comprovar contrapartidas, como geração de empregos e investimentos produtivos. Os contribuintes terão até 31 de dezembro de 2028 para solicitar a habilitação à compensação pelo sistema digital da Receita Federal.

A medida visa regularizar os programas estaduais de incentivo e garantir que apenas benefícios com comprovação legal e econômica continuem recebendo apoio durante a transição tributária.