Decreto autoriza parcerias para trabalho remunerado no sistema prisional do Acre

O Governo do Acre regulamentou, nesta segunda-feira (19), a Lei nº 3.492/2019 por meio do Decreto nº 11.821/2026, que autoriza a celebração de parcerias entre o poder público, empresas privadas e organizações da sociedade civil para a realização de atividades laborais no sistema prisional estadual. A iniciativa tem como foco a ressocialização dos reeducandos, por meio de trabalho remunerado e capacitação profissional.

Com a regulamentação, o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) passa a ser o órgão responsável por conduzir os chamamentos públicos, analisar propostas e formalizar os Termos de Parceria Laboral com os interessados habilitados. Empresas e entidades deverão apresentar planos de trabalho e qualificação profissional, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade e transparência.

Poderão participar do processo empresas privadas e organizações da sociedade civil que estejam em situação regular e sem impedimentos legais para contratar com o poder público. A seleção dos projetos será feita por uma comissão específica, em sessão pública, antes da assinatura dos termos.

O decreto estabelece ainda que a remuneração dos reeducandos será administrada por meio do Fundo Penitenciário do Estado do Acre (Funpenacre), responsável pelos repasses e pela prestação de contas. A norma também permite o uso da mão de obra dos internos em obras de reforma e adequação de espaços