Governo do Acre define novas regras para padronização e divulgação de dados sobre violência letal

O Governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 16, uma resolução que estabelece novos critérios para o tratamento, monitoramento e divulgação de dados relacionados à violência letal no estado. A medida envolve os órgãos que integram o Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp) e busca ampliar a transparência, a confiabilidade das informações e a efetividade das políticas públicas na área da segurança.

A resolução é assinada pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo de Souza Gaia, juntamente com os dirigentes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Instituto Socioeducativo e Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O documento estabelece critérios padronizados para a contabilização e divulgação dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), das Mortes por Intervenção Legal de Agente do Estado (MILAE) e das Mortes por Causa Indeterminada (MCI), com o objetivo de uniformizar os registros e evitar divergências entre as bases de dados dos órgãos de segurança.

De acordo com o governo, a padronização permitirá maior comparabilidade das informações ao longo do tempo, além de subsidiar a formulação, o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência letal no Acre.

A medida passa a valer para todos os órgãos integrantes do Sisp, que deverão seguir os parâmetros definidos na resolução para registro, análise e divulgação dos dados oficiais.