IPVA 2026: veja calendário de pagamento e regras para cota única ou parcelamento no Acre

O calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026 no Acre foi definido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e estabelece prazos entre janeiro e setembro de 2026, de acordo com o algarismo final da placa do veículo.

O pagamento pode ser feito em cota única, com desconto de 10%, ou parcelado em até cinco vezes. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50. O atraso em parcelas impede a emissão de Certidão Negativa, e o pagamento parcelado elimina a possibilidade de quitação em cota única.

A emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deve ser feita exclusivamente pelo site do Departamento Estadual de Trânsito do Acre. Mesmo que o DAE seja eventualmente enviado ao contribuinte, o pagamento continua sendo de responsabilidade do proprietário do veículo.

Calendário de pagamento do IPVA 2026 no Acre

Regras importantes

De acordo com a portaria da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre, em caso de transferência de propriedade do veículo ao longo de 2026, o IPVA deverá ser quitado integralmente em cota única antes da transferência, considerando vencidas as parcelas ainda não pagas.

Nos casos de herança, a transferência do veículo fica condicionada à apresentação de alvará judicial ou certidão de quitação do ITCMD, além do pagamento do IPVA conforme a legislação vigente.

A portaria que regulamenta o IPVA 2026 foi assinada em 17 de dezembro de 2025 e passa a valer a partir de janeiro do próximo ano.