MP institui reserva de 5% de vagas para transexuais e indígenas em concursos

Nesta quinta-feira, 29, Dia da Visibilidade Trans, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instituiu uma política de reserva de vagas destinada a pessoas transexuais e indígenas em concursos públicos, processos seletivos e seleções de estágio no âmbito da instituição.

A medida está prevista no Ato nº 010/2026, assinado pela procuradora-geral de Justiça, Patrícia de Amorim Rêgo. O normativo estabelece a reserva de 5% das vagas para candidatos indígenas e 5% para candidatos transexuais nos certames voltados ao provimento de cargos efetivos e demais vínculos funcionais do MPAC.

Nos processos seletivos de estágio, a regra também prevê a reserva mínima de 5% das vagas para cada um dos dois grupos, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos acadêmicos e de desempenho definido em edital.

De acordo com o ato, o acesso às vagas reservadas ocorrerá por meio de autodeclaração do candidato, conforme as regras estabelecidas em cada seleção. A administração poderá adotar procedimentos de verificação, assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Os candidatos inscritos nas cotas concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e da ampla concorrência, permanecendo válidos os critérios de mérito, capacidade técnica e compatibilidade funcional.

O Ato também estabelece que eventuais casos omissos serão analisados pela Procuradoria-Geral de Justiça, com base na Constituição Federal, nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Com informações do MPAC