TCE multa ex-prefeito de Mâncio Lima por descumprimento de resoluções

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aplicou multa ao ex-prefeito de Mâncio Lima, Isaac de Souza Lima, por irregularidades no envio e cadastro de informações obrigatórias, em descumprimento a resoluções da Corte de Contas. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-AC desta terça-feira (13).

No Processo TCE nº 148.166, a 1ª Câmara do TCE-AC decidiu, por unanimidade, aplicar ao ex-gestor uma multa de R$ 6.815,00. A penalidade decorre do envio intempestivo das informações exigidas pela Resolução TCE/AC nº 87/2013, referentes ao 5º bimestre de 2024 (remessa de dezembro).

A decisão foi tomada durante a 137ª Sessão Ordinária Virtual, sob relatoria da conselheira Naluh Maria Lima Gouveia. O valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro do Estado do Acre em até 30 dias. O ex-prefeito será notificado para efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido. Caso o débito não seja quitado, ele poderá ser cobrado judicialmente.

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