MPAC dá prazo de 15 dias para Prefeitura apresentar documentos do programa “1.001 Dignidades”
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) expediu recomendação ao prefeito de Rio Branco para que apresente, no prazo improrrogável de 15 dias, a íntegra da documentação referente ao programa habitacional “1.001 Dignidades”. A medida integra o Inquérito Civil nº 06.2026.00000039-8 e tem caráter preventivo, com o objetivo de garantir o direito à moradia e evitar eventual judicialização do caso.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, é oriundo da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e foi encaminhado à administração municipal com pedido de complementação das informações já prestadas.
Segundo o MPAC, os documentos enviados até o momento não permitem análise técnica adequada da política pública. O órgão aponta que parte do material apresentado não demonstra conexão direta com o programa investigado, além de estar incompleto ou desacompanhado de elementos técnicos considerados essenciais para verificar a legalidade, regularidade e execução das ações.
Na recomendação, o Ministério Público destaca que o envio de informações desconectadas do objeto requisitado compromete a transparência administrativa e fragiliza a confiança da população, especialmente por se tratar de iniciativa voltada a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O órgão ressalta ainda que programas habitacionais geram expectativa legítima quanto à efetivação do direito fundamental à moradia, o que exige planejamento adequado, respaldo legal e ampla publicidade dos atos administrativos.
Entre os documentos requisitados estão o processo administrativo completo do programa, projetos urbanísticos e arquitetônicos aprovados, pareceres técnicos e jurídicos que fundamentaram a iniciativa, atos formais de criação e regulamentação, indicação da fonte de recursos, cronograma físico-financeiro e informações sobre o estágio atual de execução.
A recomendação também determina a designação formal de um servidor municipal para acompanhar o promotor de Justiça e a equipe da Promotoria em fiscalização in loco no local previsto para implantação do programa. A vistoria preliminar está marcada para o dia 27 de fevereiro, às 9h.
O MPAC alerta que o eventual descumprimento poderá resultar na adoção de medidas administrativas e no ajuizamento de ação civil pública para apurar responsabilidades e assegurar a regularidade da política habitacional, além da proteção do direito à moradia da população potencialmente beneficiária.
A recomendação foi encaminhada para publicação no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Acre.
agazeta do acre