Decreto amplia prazo para regularização de débitos em Cruzeiro do Sul

O cidadão de Cruzeiro do Sul terá mais tempo para os contribuintes regularizarem débitos municipais. O prefeito Zequinha Lima (Progressistas) assinou nesta segunda-feira, 30, o Decreto nº 164/2026, que estabelece a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis).

De acordo com o decreto, o Refis terá sua vigência estendida por 90 dias, conforme previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.061, de 8 de janeiro de 2026.

O programa permite que contribuintes regularizem pendências fiscais com o município, proporcionando condições facilitadas para quitação de débitos e evitando juros e multas sobre valores em atraso.

Por Ac24horas