Idaf padroniza autos de infração e estabelece prazo de transição no AC

O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) publicou nesta sexta-feira, 20, a Portaria nº 99, que institui um novo modelo padrão de Auto de Infração a ser adotado em todo o estado. A medida tem como objetivo modernizar e uniformizar os procedimentos administrativos de fiscalização, especialmente no âmbito da defesa sanitária animal.

De acordo com o documento, a iniciativa está fundamentada na Lei Estadual nº 3.724/2021 e no Decreto nº 11.368/2023, que regulamentam as ações de defesa sanitária no Acre. A portaria também se baseia no princípio da eficiência previsto na Constituição Federal, buscando garantir maior agilidade, controle e padronização nas autuações realizadas pelos servidores do órgão.

Com a nova regra, o Idaf estabelece um período de transição de 120 dias, durante o qual poderão ser utilizados tanto o modelo antigo quanto o novo Auto de Infração, além do Auto de Advertência. O prazo foi definido para permitir a adaptação gradual das equipes e das unidades administrativas.

Após esse período, os modelos anteriores deixarão de ter validade, e o novo formato passará a ser o único instrumento autorizado para o registro de infrações no âmbito da defesa sanitária animal no estado.

Por Ac24horas