Lei cria Cartão Material Escolar para estudantes da rede estadual no Acre

O governo do Acre sancionou uma nova lei que institui o Programa Cartão Material Escolar, destinado a estudantes da rede pública estadual de ensino. A medida prevê a concessão de um auxílio financeiro para a compra de materiais escolares por meio de um cartão entregue aos pais ou responsáveis pelos alunos. 

A legislação foi promulgada pelo governador Gladson Cameli após aprovação da Assembleia Legislativa do Acre. O projeto é de autoria do deputado estadual Eduardo Ribeiro. 

De acordo com a lei, o cartão funcionará como um débito e deverá ser utilizado exclusivamente para a compra de materiais escolares considerados essenciais. A lista de itens será definida pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE), com base em pesquisas de preços no mercado local. 

O benefício será concedido uma vez por ano, preferencialmente no primeiro bimestre do calendário escolar, e será destinado a estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental e médio da rede estadual. 

O cartão deverá conter o nome do aluno, o CPF do responsável legal e o nome da escola onde o estudante está matriculado. A lei também prevê penalidades em casos de uso indevido do recurso, tanto para beneficiários quanto para estabelecimentos comerciais credenciados que descumprirem as regras do programa. 

As despesas do programa serão custeadas com recursos do orçamento da Secretaria de Educação, e os detalhes de funcionamento deverão ser regulamentados posteriormente por meio de decreto do Poder Executivo estadual.