MP recomenda desocupação de imóvel público usado por mototaxistas em Cruzeiro do Sul

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou que a Prefeitura de Cruzeiro do Sul adote medidas para a desocupação do Centro Multiuso, localizado no bairro João Alves, atualmente utilizado por mototaxistas do município.

A recomendação, de nº 001/2026/MPAC/PJCível/CZS, foi expedida no âmbito de um inquérito civil que apura a utilização irregular de um bem público. Segundo o MPAC, o espaço estaria sendo ocupado por mototaxistas sem qualquer instrumento jurídico que autorize a cessão de uso.

O documento é assinado pela promotora de Justiça Maísa Arantes Burgos, que destaca que inspeções realizadas no local confirmaram o uso do imóvel como sede da categoria, com identificação visual, mobiliário e realização de atividades típicas.

Ainda conforme o Ministério Público, o próprio Município reconheceu oficialmente que não existe contrato, termo de cessão ou qualquer base legal que justifique a ocupação do espaço.

O órgão reforça que a utilização de bens públicos deve seguir critérios legais e formais, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Nesse sentido, acordos verbais não possuem validade jurídica para autorizar o uso de patrimônio público.

Na recomendação, o MP orienta que a Prefeitura:

• Notifique os mototaxistas para desocupação voluntária do imóvel, dentro de prazo razoável;
• Retome o espaço ao patrimônio público, promovendo sua recuperação e destinando-o conforme o interesse coletivo;
• Evite novas cessões informais de bens públicos, adotando sempre os instrumentos legais exigidos.

O Município tem prazo de 10 dias para informar se irá acatar a recomendação e até 60 dias para cumprir as medidas indicadas.

O MPAC também alerta que o descumprimento pode resultar em medidas administrativas e judiciais, incluindo a responsabilização dos gestores.

Por fim, o órgão destacou que poderá adotar novas providências caso a situação não seja regularizada.