MP recomenda medidas à Polícia Civil do Acre para garantir liberdade religiosa

O Ministério Público do Estado do Acre recomendou à Polícia Civil do Estado do Acre a adoção de medidas para assegurar a liberdade religiosa de delegados que professam a fé adventista, especialmente no que diz respeito à observância do sábado como dia sagrado.

A recomendação, expedida por meio de procedimento administrativo, orienta a instituição a adotar providências que garantam o exercício do direito constitucional à liberdade de crença, evitando qualquer forma de discriminação religiosa dentro da corporação.  

Segundo o órgão, a Constituição Federal assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e religião, além de reforçar o caráter laico do Estado brasileiro, que deve respeitar todas as manifestações religiosas.  

O documento destaca que, no caso dos adventistas, a guarda do sábado é um princípio central da fé, podendo gerar conflitos com escalas de trabalho. Diante disso, o MP orienta a adoção de medidas administrativas, como ajustes em plantões e escalas, para compatibilizar a função pública com o direito fundamental à religião.  

Entre as recomendações estão ainda a criação de diretrizes internas sobre o tema, capacitação de gestores e prevenção de práticas discriminatórias, diretas ou indiretas, no ambiente de trabalho.  

O Ministério Público fixou prazo de 30 dias para que a Polícia Civil apresente resposta com as providências adotadas. O descumprimento poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais para garantir os direitos envolvidos.  

📌 A medida tem caráter preventivo e busca assegurar o respeito aos direitos fundamentais dentro do serviço público.