OAB do Acre participa de mudança nacional e ajuda a definir novas regras para ouvir vítimas de violência doméstica

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) consolidou sua influência no cenário jurídico nacional ao participar ativamente de uma mudança histórica no sistema de Justiça. Por meio da Comissão da Mulher Advogada, a seccional contribuiu para a elaboração do Parecer Técnico n.º 01/2026, que define novas regras para a oitiva de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em juízo.

O documento, que já reflete nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece a audiência presencial como regra geral. O objetivo é garantir que o Judiciário tenha condições reais de proteger a vítima durante o depoimento. Contudo, em respeito à autonomia da mulher, o parecer assegura o direito de opção pela modalidade virtual caso ela considere que este formato oferece maior segurança.

A presença do Acre nesse debate se deu através de Caruline Simão, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/AC, que integrou a Comissão Nacional responsável pela redação técnica. A atuação reforça o protagonismo da advocacia do estado em temas de alta relevância civilizatória.

Para Caruline Simão, a medida humaniza o processo judicial e evita que a mulher sofra novas violências dentro do próprio sistema de Justiça:

“Estamos falando de um marco importante para o sistema de Justiça, porque coloca a vítima no centro e reconhece que não existe uma única realidade. A OAB Acre contribuiu tecnicamente para esse debate, sempre com o compromisso de fortalecer a proteção das mulheres, crianças e adolescentes e qualificar as decisões que impactam diretamente essas vidas”, afirmou a advogada.

Marco civilizatório

A nova diretriz é vista como um avanço no combate à revitimização — situação em que a vítima é exposta a constrangimentos ou pressões durante o processo. Ao priorizar o contato presencial assistido, mas permitir o ambiente virtual por segurança, o CNJ busca fortalecer a confiança das mulheres no sistema de proteção do Estado.

A atuação da seccional acreana evidencia que as realidades locais estão sendo levadas aos tribunais superiores e conselhos nacionais, garantindo que as políticas públicas e judiciais sejam mais sensíveis às vulnerabilidades enfrentadas pelas mulheres em todo o país, inclusive nas regiões mais distantes dos grandes centros.

Por A Gazeta do Acre