Estado libera execução de emendas após aval do TCE sobre portal de transparência

O Governo do Acre anunciou que está apto a liberar os recursos das emendas parlamentares destinadas aos deputados estaduais após a validação do Portal de Emendas Parlamentares pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). A certificação foi concedida durante sessão realizada em Manoel Urbano.  

Segundo o secretário de Estado de Planejamento, Ricardo Brandão, o sistema foi desenvolvido para garantir mais transparência e permitir que qualquer cidadão acompanhe a destinação e a execução dos recursos públicos indicados pelos parlamentares.  

Com a aprovação do TCE, cada deputado estadual poderá indicar até R$ 5 milhões em emendas, que poderão ser destinadas a prefeituras e organizações da sociedade civil, desde que os planos de trabalho sejam previamente aprovados.  

O portal foi criado pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) em 2024 e reformulado neste ano para atender às exigências da Resolução nº 133/2025 do TCE-AC, que estabelece critérios de transparência, rastreabilidade e conformidade na aplicação dos recursos públicos.  

O governo informou ainda que os repasses serão feitos conforme a disponibilidade financeira do Estado e seguindo as regras do calendário eleitoral.