Nova lei autoriza uso de receitas do FPE e ICMS como garantia de financiamento com a Caixa

A Assembleia Legislativa do Acre aprovou uma nova lei que autoriza o Poder Executivo estadual a utilizar receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do ICMS como garantia em operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal.

A medida permite que o Estado utilize essas receitas como forma de assegurar o pagamento de financiamentos contratados, ampliando as garantias em operações financeiras destinadas a projetos e investimentos públicos.

De acordo com a legislação aprovada, o objetivo é dar mais segurança jurídica às operações de crédito e facilitar a contratação de recursos junto à instituição financeira, possibilitando maior capacidade de investimento do governo estadual.

A nova regra se insere no conjunto de medidas voltadas à gestão fiscal e à ampliação da capacidade de financiamento do Estado, especialmente em áreas consideradas prioritárias da administração pública.

Com a aprovação, o Executivo fica autorizado a formalizar contratos de financiamento com a Caixa dentro das condições estabelecidas na lei.